INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal agendou, para o dia 14 de agosto de 2020, o início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema nº 118), no qual se discute a legalidade ou não da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A discussão se assemelha àquela tratada no julgamento do recurso extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por não se incorporar ao patrimônio dos contribuintes.

A expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal adote o mesmo entendimento firmado nesse recurso (Tema nº 69), o que poderá se tornar mais um excelente precedente em favor dos contribuintes e contribuir com as demais teses análogas ao tema (exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo etc.).

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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