Informativo Tributário Nº 10/2017 - Desoneração da folha de pagamento: Exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da CPRB

Diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido da impossibilidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a expectativa dos contribuintes é que também seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão tanto do ICMS como do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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