Em 16 de outubro p.p., foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.293/2020, que, dentre outras medidas, instituiu a possibilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) celebrar transação para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária.
Por intermédio da Portaria SF nº 189/2020, publicada em 30 de setembro p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 31 de outubro de 2020 o prazo de validade das certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.
Em 02 de outubro p.p., foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 10.504/2020, que prorrogou até 31 de dezembro de 2020 o prazo de redução a zero das alíquotas do IOF nas operações de crédito, abrangendo, inclusive, a alíquota do adicional de IOF de 0,38%.