INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE POSICIONA NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

Na data de hoje, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos recursos especiais que discutem a possibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser excluído da base de cálculo Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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