Em 28 de novembro p.p. o Ministro Dias Toffoli retirou da pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O julgamento, que estava previsto para ocorrer no dia 05/12, não tem nova data definida.
Em 06 de novembro p.p., foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.564/19, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Por meio da Medida Provisória nº 899/19, publicada no Diário Oficial da União em 17 de outubro p.p., o Governo Federal estabeleceu os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem transação em matéria tributária, tendo a referida norma estabelecido as seguintes modalidades:
