O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 03 de abril p.p., a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2020, que prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 1º de março de 2020 e 30 de abril de 2020.
Foi publicada na data de hoje, a Portaria nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (20% sobre a folha de pagamento e SAT/RAT), bem como pelos empregadores domésticos, relativas às competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas na mesma data de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.
A Receita Federal do Brasil publicou, na data de hoje, a Instrução Normativa nº 1.932/2020, que prorroga, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, o prazo para a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que originalmente deveriam ser transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.