INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 09/2018 - A VEDAÇÃO DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE COMPENSAREM DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL (LUCRO REAL ANUAL)
A Lei nº 13.670/18, recentemente sancionada pelo Governo Federal, além de ter excluído diversos setores da sistemática da desoneração da folha de pagamento, também proibiu a quitação por intermédio de pedido de compensação de débitos relativos à estimativa mensal de IRPJ e CSLL.