INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E À TRANSAÇÃO POR ADESÃO E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 18176/2020 e do Edital de Transação nº 5, publicados em 31 de julho p.p., prorrogou até o dia 31 de agosto de 2020 o prazo para adesão à transação extraordinária e à transação por adesão, modalidades previstas, respectivamente, na Portaria PGFN nº 9924/2020 e no Edital PGFN nº 1/2019.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PMSP PUBLICA NORMA QUE SUSPENDE A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA

Em 18 de julho p.p. foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.403/2020 que, dentre outras medidas, suspendeu a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão de contribuintes dos Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs), do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

O Governo Federal apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3887/2020, primeira etapa da proposta de reforma tributária, que tem como objetivo instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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