Em 12 de setembro p.p. o ministro Dias Toffoli incluiu na pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, de 05/12/2019, os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
Em 10 de setembro p.p. foi publicada no Diário Oficial da União a Ata da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), realizada no último dia 03 de setembro, na qual o CARF analisou 50 (cinquenta) propostas de novas súmulas e aprovou 33 (trinta e três), sendo que, com a publicação no Diário, as súmulas já estão em vigor.
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por intermédio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3/19, reabriram o prazo para adesão ao parcelamento de débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devidos por substituição tributária (ICMS-ST).