INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 14/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDITA LEI QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
A Lei nº 16.953, recentemente sancionada pelo Município de São Paulo, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, que autoriza a compensação do valor líquido de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município, com até 92% (noventa e dois por cento) do montante atualizado de débitos, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, desde que a dívida não tenha sido objeto de parcelamento incentivado anteriormente pactuados.