INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Em 16 de outubro p.p., foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.293/2020, que, dentre outras medidas, instituiu a possibilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) celebrar transação para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária.