Na data de hoje, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos recursos especiais que discutem a possibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser excluído da base de cálculo Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Em 27 de março p.p. o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos recursos especiais que versam sobre a possibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser excluído da base de cálculo Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A contribuição adicional de 10% destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, devida pelas empresas no caso de demissão de empregado sem justa causa, vem sendo questionada pelos contribuintes desde a sua instituição.
