Alertamos que o prazo para consolidação dos demais débitos (incluindo os débitos previdenciários recolhidos por meio de DARF) no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/17, no âmbito da Receita Federal do Brasil, se encerrará nesta sexta-feira (29 de junho de 2018).
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A Lei nº 13.670/18, recentemente sancionada pelo Governo Federal, além de ter excluído diversos setores da sistemática da desoneração da folha de pagamento, também proibiu a quitação por intermédio de pedido de compensação de débitos relativos à estimativa mensal de IRPJ e CSLL.
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Em 30 de maio p.p. foi publicada em edição extra do Diário Oficial a Lei nº 13.670/2018, que revogou a desoneração da folha de pagamento concedida a diversos setores da economia, então beneficiados pela Lei nº 12.546/11.
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