O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por intermédio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3/19, reabriram o prazo para adesão ao parcelamento de débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devidos por substituição tributária (ICMS-ST).
Em 24 de maio p.p. foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 58.767/19, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do município, prevista na Lei Municipal nº 16.953/18, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios.
Em 16 de maio p.p. foram publicadas no Diário Oficial da União 3 (três) novas normas editadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regulamentar o parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522/02.
