As empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) incidente à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários podem reavaliar a forma que vêm efetuando o pagamento da referida contribuição.
Em 02 de maio p.p. foi publicada no Diário Oficial a Resolução PGE nº 12 de 2018 que dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes paulistas detentores de créditos estaduais em precatórios realizarem a compensação com débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017.
Alertamos que o prazo para consolidação dos demais débitos (incluindo os débitos previdenciários recolhidos por meio de DARF) no Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/17, no âmbito da Receita Federal do Brasil, se encerrará nesta sexta-feira (29 de junho de 2018).