INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS À PLR

Em 04 de novembro p.p., o Congresso Nacional rejeitou alguns dispositivos vetados pelo Presidente da República na ocasião da conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que tratavam especificamente sobre a prorrogação do prazo de vigência do regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e da alteração de regras relativas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E O PRAZO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA

Por intermédio da Portaria SF nº 225/2020, publicada em 30 de outubro p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 30 de novembro de 2020 o prazo de validade das certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020, bem como o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.a.

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