INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 11/2018 - ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Em 02 de maio p.p. foi publicada no Diário Oficial a Resolução PGE nº 12 de 2018 que dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes paulistas detentores de créditos estaduais em precatórios realizarem a compensação com débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017.

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