INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RETOMARÁ O JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM ABRIL DE 2020

Em 17 de dezembro p.p. o Ministro Dias Toffoli divulgou a pauta de julgamento e o calendário das sessões para o primeiro semestre de 2020. Dentre os recursos de maior repercussão tributária estão os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706 em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

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