INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 13/2018 - CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT
Foi publicada hoje (03 de agosto) no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1822, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017.