INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP – (FAP 2019 / VIGÊNCIA 2020)

Em 26 de setembro p.p. foi publicada no Diário Oficial a Portaria SEPRT nº 1.079/19, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que serviram como base para a fixação do índice do Fator Acidentário Previdenciário – FAP a ser observado pelas empresas em 2020.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS

A constitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento (Salário-Educação, INCRA e Sistema "S") tem sido objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, em razão da base de cálculo das referidas contribuições extrapolar o disposto no art. 149, § 2º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/01.

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