O presente informativo tem por objetivo apresentar um panorama da Medida Provisória (MP) nº 936 de 01.04.2020, diante dos aspectos relevantes relacionados ao contrato de trabalho, redução da jornada de trabalho e suspensão do contrato, apresentando, resumidamente, os principais instrumentos que poderão ser utilizados por empregadores durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria nº 150/2020, que alterou a redação da Portaria nº 139/2020, para incluir na prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a contribuição previdenciária devida pelos produtores rurais pessoas físicas, pessoas jurídicas e agroindústrias (FUNRURAL).
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no dia 03 de abril p.p, a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorroga os prazos para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, incluindo o ICMS e o ISS, que não haviam sido abrangidos pela Resolução CGSN nº 152/2020, a qual foi expressamente revogada.
