INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS À PLR
Em 04 de novembro p.p., o Congresso Nacional rejeitou alguns dispositivos vetados pelo Presidente da República na ocasião da conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que tratavam especificamente sobre a prorrogação do prazo de vigência do regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e da alteração de regras relativas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR.