Por meio da Medida Provisória nº 899/19, publicada no Diário Oficial da União em 17 de outubro p.p., o Governo Federal estabeleceu os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem transação em matéria tributária, tendo a referida norma estabelecido as seguintes modalidades:
Em 26 de setembro p.p. foi publicada no Diário Oficial a Portaria SEPRT nº 1.079/19, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que serviram como base para a fixação do índice do Fator Acidentário Previdenciário – FAP a ser observado pelas empresas em 2020.
A constitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento (Salário-Educação, INCRA e Sistema "S") tem sido objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, em razão da base de cálculo das referidas contribuições extrapolar o disposto no art. 149, § 2º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/01.