Informativo Tributário N° 4/2017 - Regulamentação do Programa de Regularização Tributária - PRT

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, bem como da Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, regulamentaram o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/17.

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Energia elétrica – não incidência de icms sobre tarifa de uso do sistema de transmissão – TUSD e tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD

Os consumidores estão sujeitos ao pagamento do ICMS, incluído na conta de energia elétrica. Por força dos convênios ICMS 117/2004 e 95/2005, as companhias distribuidoras incluem na base de cálculo do referido imposto os valores correspondentes às tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD).

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Alterações nas regras do ISS

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 157, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, que traça as diretrizes do Imposto sobre Serviços – ISS a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

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