Informativo Tributário Nº 16/2017 - PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PPD E PEP DO ICMS

Em 20 de julho p.p, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nºs. 62.708 e 62.709, ambos de 19 de julho de 2017, que regulamentam, respectivamente, o Programa de Parcelamentos de Débitos - PPD e o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituídos pelo Governo do Estado de São Paulo para o fim de possibilitar aos contribuintes a quitação de dívidas com a concessão de descontos.

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