Alterações nas regras do ISS

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 157, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, que traça as diretrizes do Imposto sobre Serviços – ISS a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

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Medida provisória nº 766/17 - programa de regularização tributária – PRT

A Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), foi publicada Diário Oficial em 5 de janeiro deste ano. Isso possibilitará às pessoas físicas e jurídicas a quitação de débitos tributários e não tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2016.

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