Informativo Tributário Nº 6/2017 - Decisão Supremo Tribunal Federal: Impossibilidade da Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do recurso extraordinário nº 574.706, tendo sido decidido, por maioria de votos, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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