INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS

A constitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento (Salário-Educação, INCRA e Sistema "S") tem sido objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, em razão da base de cálculo das referidas contribuições extrapolar o disposto no art. 149, § 2º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/01.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RETOMARÁ O JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM DEZEMBRO DE 2019

Em 12 de setembro p.p. o ministro Dias Toffoli incluiu na pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, de 05/12/2019, os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - CARF APROVA 33 NOVAS SÚMULAS, A MAIORIA EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES

Em 10 de setembro p.p. foi publicada no Diário Oficial da União a Ata da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), realizada no último dia 03 de setembro, na qual o CARF analisou 50 (cinquenta) propostas de novas súmulas e aprovou 33 (trinta e três), sendo que, com a publicação no Diário, as súmulas já estão em vigor.

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