INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 15/2018 - DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP (FAP 2018 / VIGÊNCIA 2019)

Em 21 de setembro p.p. foi publicada no Diário Oficial a Portaria Ministerial nº 409/18, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que serviram como base para a fixação do índice do Fator Acidentário Previdenciário – FAP a ser observado pelas empresas em 2019.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 14/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDITA LEI QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

A Lei nº 16.953, recentemente sancionada pelo Município de São Paulo, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, que autoriza a compensação do valor líquido de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município, com até 92% (noventa e dois por cento) do montante atualizado de débitos, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, desde que a dívida não tenha sido objeto de parcelamento incentivado anteriormente pactuados.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 13/2018 - CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

Foi publicada hoje (03 de agosto) no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1822, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017.

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