INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRD

Em 03 de dezembro p.p., foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 59.940/20, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD), instituído pela Lei Municipal n° 16.240/15.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - MINISTRO LUIZ FUX ACOMPANHA A MAIORIA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES COM SOFTWARE

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, apresentou hoje o seu voto no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1945 e 5659, nas quais o nosso escritório atua em nome da Confederação Nacional de Serviços- CNS e do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo – SEPROSP, no sentido de que as operações com software não se encontram sujeitas à incidência do ICMS.  

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