INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA A VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E O PRAZO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA

Por intermédio da Portaria SF nº 166/2020, publicada em 28 de agosto p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 30 de setembro de 2020 a validade das certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CADASTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR PRESTADORES ESTABELECIDOS EM OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou hoje, 28/08/2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.167.509/SP, em regime de repercussão geral (tema 1020), no qual se discute a constitucionalidade da Lei Paulistana nº 13.701/03 (com redação dada pela Lei nº 14.042/05) que exige o cadastro no Município de São Paulo de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades e que prestem serviços na capital, sob pena de sofrer a retenção do ISSQN pelos tomadores ali estabelecidos - o conhecido ‘CPOM”.

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