Foi publicado no Diário Oficial de ontem o Decreto nº 10.551/2020, que antecipou para a data de hoje o fim da vigência da redução a zero das alíquotas do IOF nas operações de crédito.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, apresentou hoje o seu voto no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1945 e 5659, nas quais o nosso escritório atua em nome da Confederação Nacional de Serviços- CNS e do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo – SEPROSP, no sentido de que as operações com software não se encontram sujeitas à incidência do ICMS.
Em 04 de novembro p.p., o Congresso Nacional rejeitou alguns dispositivos vetados pelo Presidente da República na ocasião da conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que tratavam especificamente sobre a prorrogação do prazo de vigência do regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e da alteração de regras relativas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR.