LEI COMPLEMENTAR Nº 157/16: ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 157, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, que traça as diretrizes do Imposto sobre Serviços – ISS a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

Dentre as modificações realizadas, destaca-se a fixação da alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), vedando-se expressamente a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros pelos entes tributantes. Também a redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra medida que acarrete carga tributária inferior à decorrente da aplicação da referida alíquota mínima, sob pena de nulidade e configuração de ato de improbidade administrativa. Com exceção em relação aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, quais sejam, obras de construção civil e serviços correlatos; serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Os Municípios e a Distrito Federal terão o prazo de um ano para se adequarem à nova regra, devendo, por conseguinte, revogar todas as normas que contrariarem a alíquota mínima do ISS estabelecida pela Lei Complementar nº 157/16.

Outra alteração relevante diz respeito à inclusão de novas atividades na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, tais como:

(i) serviços de armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação;

(ii) serviços de elaboração de programas e aplicativos para computadores;

(iii) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;

(iv) aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;

(v) vigilância, segurança ou monitoramento de semoventes;

(vi) serviço de guincho, guindaste e içamento; dentre outros.

O escritório está à disposição para mais esclarecimentos, inclusive para auxiliar na avaliação das condições e dos riscos decorrentes da adesão ao programa em referência.

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