ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – TUST E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD

Os consumidores estão sujeitos ao pagamento do ICMS, incluído na conta de energia elétrica. Por força dos convênios ICMS 117/2004 e 95/2005, as companhias distribuidoras incluem na base de cálculo do referido imposto os valores correspondentes às tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD).

No entanto, a Constituição Federal prevê a incidência do ICMS sobre a circulação de mercadorias, que, no caso, se trata da energia elétrica, não abrangendo os encargos devidos pela sua transmissão e distribuição, razão pela qual a inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo de tal tributo não encontra amparo legal.

O Poder Judiciário já se manifestou em diversas oportunidades no sentido da irregularidade da cobrança do ICMS sobre os referidos encargos, inclusive com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da falta de amparo legal, posto que as tarifas TUST e TUSD automaticamente incluídas nas faturas mensais não refletem qualquer operação mercantil, hipótese de incidência do ICMS.

Dessa forma, há a possibilidade de se pleitear perante o Poder Judiciário a exclusão da cobrança de ICMS sobre o valor das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), o que acarretaria uma redução média de 6% da fatura/conta, bem como a restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos.

O escritório está à disposição para mais esclarecimentos.

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