MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/17 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT

A Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) foi publicada Diário Oficial em 5 de janeiro deste ano. Isso possibilitará às pessoas físicas e jurídicas a quitação de débitos tributários e não tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive objetos de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão administrativa ou judicial, ou oriundos de lançamento de ofício efetuado após a publicação da referida Medida Provisória.

A adesão ao PRT abrangerá, além dos débitos em discussão administrativa ou judicial indicados pelo contribuinte, a totalidade dos débitos exigíveis em seu nome, bem como implicará (i) confissão irrevogável e irretratável dos valores; (ii) dever de pagar regularmente as parcelas e os débitos vencidos após 30/11/2016; (iii) impossibilidade de inclusão dos débitos que compõe o PRT em qualquer outra forma de parcelamento especial posterior; e (iv) dever de cumprir regularmente as obrigações com o FGTS.

Os contribuintes que aderirem ao parcelamento em referência poderão optar pelas seguintes modalidades:

Débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil

I – Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II – Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

III – Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em 96 prestações mensais e sucessivas;

IV – Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os percentuais mínimos previstos na Medida Provisória nº 766/17, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

A Medida Provisória nº 766/17 esclarece como deverão ser calculados os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para pagamento, observando que tais créditos poderão pertencer à própria pessoa jurídica, responsável ou corresponsável pelo débito, ou a empresas controladora e controlada.

Débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

I – Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

II – Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os percentuais mínimos previstos na Medida Provisória nº 766/17, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) dependerá de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

Destaca-se que, diferentemente de outros programas de parcelamento editados recentemente, o PRT não concede descontos em multas, juros e honorários advocatícios, ou seja, o valor consolidado é o integralmente devido pelo contribuinte.

O valor da parcela mínima será de R$ 200,00 para pessoa física e de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica, sendo que, para inclusão de débitos que se encontram em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das discussões e renunciar as respectivas alegações de direito.

A adesão ao PRT deverá ser feita no prazo de até 120 dias contados a partir da regulamentação da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deverá ser editada no prazo de até 30 dias da publicação da Medida Provisória nº 766/17.

A íntegra da Medida Provisória nº 766/17 pode ser consultada no site do Planalto

O escritório está à disposição para mais esclarecimentos, inclusive para auxiliar na avaliação das condições e dos riscos decorrentes da adesão ao programa em referência.

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