INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E DE SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DE PENDÊNCIAS NO CADIN

Por intermédio da Portaria SF nº 05/2021, publicada em 08 de janeiro p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 31 de janeiro de 2021 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.

A referida portaria prorrogou, também até 31 de janeiro de 2021, o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

A norma em questão entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de 2020.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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