INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL O AUMENTO VIA DECRETO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5277 e do Recurso Extraordinário nº 1.043.313/RS, tendo sido decidido, por maioria de votos, que o Poder Executivo pode, por meio de decreto, majorar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

Prevaleceu no julgamento o entendimento defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, adotado pelo Ministro Relator Dias Toffoli e seguido pela maioria, sendo que apenas o Ministro Marco Aurélio votou de forma favorável aos contribuintes.

O tema foi julgado em sede de repercussão geral, o que significa dizer que o entendimento nele firmado deverá ser aplicado a todos os demais casos que discutam o tema, sendo que a tese firmada pelo STF foi a seguinte: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

 

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