INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRD

Em 03 de dezembro p.p., foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 59.940/20, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD), instituído pela Lei Municipal n° 16.240/15.

O programa em referência se destina exclusivamente às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15, da Lei Municipal n° 13.701/03, ou que solicitaram seu desenquadramento até o dia 31 de outubro de 2020.

Poderão ser incluídos no PRD apenas os débitos de ISS relativos ao período em que a pessoa jurídica esteve enquadrada indevidamente como sociedade uniprofissional, não sendo permitida a inclusão de débitos oriundos de parcelamento de mesma natureza em andamento, sendo aplicáveis os seguintes descontos:

(i) Redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

(ii) Redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado, que poderá ser efetuado em até 120 prestações. 

Ressalta-se que, diferentemente do previsto na ocasião da instituição do PRD, na reabertura em questão não haverá a remissão dos débitos cujo montante importe em até R$ 1.000.000,00

O prazo para adesão ao PRD se iniciará em 14 de dezembro de 2020 e se encerrará em 29 de janeiro de 2021, cabendo à Secretaria Municipal da Fazenda regulamentar por ato próprio o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento do programa em comento.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

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