INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - MINISTRO LUIZ FUX ACOMPANHA A MAIORIA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES COM SOFTWARE

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, apresentou hoje o seu voto no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1945 e 5659, nas quais o nosso escritório atua em nome da Confederação Nacional de Serviços- CNS e do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo – SEPROSP, no sentido de que as operações com software não se encontram sujeitas à incidência do ICMS.  

O julgamento em questão conta no momento com sete votos contrários à incidência do ICMS nas operações com software (Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux) e apenas três votos em sentido oposto (Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes).

Após o voto do Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Nunes Marques, que recentemente assumiu o cargo no STF.

Apesar da finalização do julgamento depender da reinclusão dos processos em pauta, o fato é que já foi formada maioria para afastar a incidência do ICMS, o que confere segurança jurídica para as empresas de informática efetuarem o recolhimento do ISS nas operações com software

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre os assuntos.

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