INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS À PLR

Em 04 de novembro p.p., o Congresso Nacional rejeitou alguns dispositivos vetados pelo Presidente da República na ocasião da conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, que tratavam especificamente sobre a prorrogação do prazo de vigência do regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e da alteração de regras relativas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR.

Com a derrubada dos vetos presidenciais em comento, a sistemática da desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, e que engloba atualmente dezessete setores da economia, ficará vigente até 31 de dezembro de 2021 e não mais até o final do ano de 2020.

Assim, os seguimentos englobados por tal sistemática (TI, TIC, call center, construção civil, empresas jornalísticas e radiodifusão, dentre outros), poderão optar no ano de 2021 pela substituição do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente à alíquota de 20% sobre a folha de salário pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, cuja alíquota varia de 1% a 4,5%, a depender da atividade exercida.

No que diz respeito à PLR, cuja base legal é a Lei nº 10.101/00, a derrubada do veto presidencial alterou a redação da norma em questão para estabelecer que consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas por meio de instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipação da PLR ou com antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou final, encerrando-se a discussão no sentido de que o instrumento deveria ser assinado antes do período aquisitivo. Outra alteração é a possibilidade de ser fixada metas individuais para o pagamento da PLR.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre os assuntos.

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