INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES COM SOFTWARE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou no dia 04 de novembro o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1945 e 5659, que discutem a constitucionalidade da legislação dos Estados do Mato Grosso e Minas Gerais, respectivamente, as quais preveem a incidência do ICMS nas operações com software.  

A maioria dos Ministros seguiu o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, relator da ADI nº 5659, ajuizada pelo nosso escritório em nome da Confederação Nacional de Serviços- CNS, no sentido de que as operações com software não se encontram sujeitas à incidência do ICMS, sendo inconstitucional, portanto, a referida exigência.

O voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, sendo que apenas os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram em sentido contrário.  

Após a votação em referência, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux.

O mesmo entendimento foi aplicado na ADI nº 1945, na qual o nosso escritório atua como amicus curiae em nome da Confederação Nacional de Serviços – CNS e do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo – SEPROSP, e que também teve o seu julgamento suspenso.

A finalização do julgamento está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (11/11/2020), sendo que a sua conclusão é de enorme importância para as empresas do segmento de informática, que necessitam de segurança jurídica para não se sujeitarem ao pagamento do ICMS, mas sim do ISS, nas operações com software.

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