INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PMSP PUBLICA NORMA QUE SUSPENDE A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA

Em 18 de julho p.p. foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.403/2020 que, dentre outras medidas, suspendeu a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão de contribuintes dos Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs), do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

De acordo com a Lei aprovada pela PMSP, a medida em referência valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494, de 30 de março de 2020, ficando reestabelecidos os parcelamentos que tenham sido rompidos por falta de pagamento após o início da situação de calamidade pública.

Ressalta-se que a norma em comento não afasta a incidência de acréscimos sobre as parcelas inadimplidas, que deverão ser quitadas com todos os consectários legais previstos na lei de regência do respectivo programa de parcelamento.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

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