INFORMATIVO TRABALHISTA - DESTAQUES DA LEI Nº 14.020/2020 COMPARADA AO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020

O presente informativo tem por objetivo destacar, resumidamente, aquilo que a Lei nº 14.020/2020 trouxe e que a Medida Provisória nº 936/2020 não previa expressamente ou previa de forma rasa ou distinta.

Além de converter em lei a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, a Lei nº 14.020/2020 trouxe ligeiras alterações e importantes acréscimos ao texto originário. Dentre tais alterações e acréscimos destacamos como relevantes exclusivamente ao Direito do Trabalho:

(a) a regência da Medida Provisória nº 936/2020 aos acordos individuais ou coletivos firmados com base na referida Medida Provisória, ressalvada a condição mais favorável – tratada adiante nos itens (i) a (k);

(b) a redução proporcional da jornada de trabalho e salário e a suspensão dos contratos de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho;

(c) a possibilidade do Poder Executivo prorrogar os prazos máximos de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e a suspensão dos contratos de trabalho, observado o limite temporal de calamidade pública;

(d) contagem da garantia provisória de emprego da empregada gestante que teve a jornada de trabalho e salário reduzidos proporcionalmente ou que teve o contrato de trabalho suspenso após transcorridos 5 meses do parto;

(e) redução das faixas salariais a serem observadas para as negociações individuais de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho, a partir de 07/07/2020, a depender da receita bruta do empregador;

(f) possibilidade de negociação individual para redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho nos casos dos empregados que não terão diminuição do valor total recebido mensalmente, incluído o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), a ajuda compensatória mensal e o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho;

(g) possibilidade de pactuação redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho com os empregados aposentados, desde que haja ajuda compensatória do empregador de modo que o valor da ajuda corresponda ao máximo que o empregado receberia a título de BEM, no caso de redução de jornada e salário, ou ao valor máximo que o empregado receberia a título de BEM acrescentado os 30% do valor do salário do empregado;

(h) a possibilidade de pactuação das negociações individuais e coletivas por quaisquer meios físicos ou eletrônico eficazes;

(i) a prevalência do negociado individualmente, em detrimento ao negociado coletivamente, até que a negociação coletiva entre em vigor;

(j) a prevalência do negociado coletivamente a partir da entregada em vigor do instrumento, em detrimento ao negociado individualmente, naquilo em que houver conflito;

(k) a prevalência da negociação individual, em qualquer hipótese, se este for mais favorável que a negociação coletiva;

(l) a vedação da dispensa sem justa causa do empregado portador de deficiência durante o estado de calamidade pública;

(m) a garantia do melhor benefício aos empregados com contrato de trabalho intermitente;

(n) o esclarecimento sobre o recebimento do salário-maternidade da empregada e doméstica gestantes e dos adotantes ou guardiães participantes do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda;

(o) a possibilidade de revogação do aviso prévio em curso para adoção do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda;

(p) a possibilidade de repactuação de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil descontados em folha de pagamento dos empregados atingidos pelas medidas do Programa Emergencial Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda e aos empregados que comprovarem a contaminação por Covid-19 durante o estado de calamidade pública;

(q) a possibilidade de novação de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil descontados em folha de pagamento dos trabalhadores dispensados até 31/12/2020 para um contrato de empréstimo pessoal com carência de 120 dias e

(r) o afastamento da responsabilidade dos governos no pagamento das indenizações decorrentes da paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade empresarial para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Importante destacar que dispositivos da Lei nº 14.020/2020 podem sofrer alterações ou, ainda, declaração de inconstitucionalidade.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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