INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 15413/2020, publicada na data de hoje, prorrogou até 31 de julho de 2020 o prazo para adesão à transação extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9924/2020, que se encerraria na data de ontem.

Além disso, a PGFN suspendeu, também até 31 de julho de 2020, algumas medidas de cobrança administrativa, tal como a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, bem como o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos em razão da inadimplência de parcelas a partir de fevereiro de 2020.

A Receita Federal do Brasil, por sua vez, por meio da Portaria RFB nº 1087/2020, publicada na data de ontem, também suspendeu até 31 de julho de 2020 os prazos para prática de atos processuais, além de alguns procedimentos administrativos, como a emissão automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos e a exclusão do contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Newsletter

Receba nossas novidades
Nos conte o seu nome :)
Acho que existe algo errado em seu e-mail.

Área Tributária

  • (11) 3513-4100
  • Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663
  • 14º andar - São Paulo
  • CEP: 01452-001
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista/Cível

  • (11) 3509-4900
  • Avenida Angélica, 2466
  • 15º andar - São Paulo
  • CEP: 01228-200
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.