INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 13 de maio p.p., a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020, que prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das certidões positivas com efeitos de negativas emitidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vencidas no período abrangido entre 30 de abril de 2020 e 31 de maio de 2020.

A adoção da medida se justifica em razão da restrição de atendimento ao público em geral nas repartições públicas estaduais em decorrência da pandemia da COVID-19.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

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