INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga os prazos para o pagamento das parcelas com vencimento nos meses de maio (vincendas a partir de hoje), junho e julho de 2020, relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deverão ser quitadas até o último dia útil do meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

A prorrogação do prazo para o pagamento das parcelas em referência não afasta a incidência de juros, na forma prevista na lei de regência do respectivo parcelamento, e não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

 

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