INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - MODIFICAÇÃO NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS

Em 7 de maio p.p. foi publicada a Resolução CCFGTS nº 961/2020, que estabelece que a inadimplência por parte dos empregadores das prestações de parcelamento de débitos do FGTS vigentes em 22 de março de 2020, com vencimento nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, não acarretará a rescisão automática do parcelamento, devendo os respectivos valores serem quitados, de forma sequencial, a partir dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente.

A possibilidade de postergação em referência, no entanto, não afasta a incidência de atualização, multas e encargos previstos na legislação e não se aplica aos débitos de FGTS de caráter rescisório, que devem ser quitados na forma da Resolução CCFGTS nº 940/19.

Para os acordos de parcelamentos firmados até 31 de dezembro de 2020, a norma em comento dispõe que poderá ser concedida carência de 90 dias para o início do vencimento das parcelas, o que também não se aplica aos débitos de FGTS de caráter rescisório.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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