INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Foi publicada no Diário Oficial de ontem a Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19 (“MP do Contribuinte Legal”), que estabelece os requisitos e as condições para realização da transação tributária relativa à créditos da Fazenda Pública Federal.

Há três modalidades de transação: (i) por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União, classificados, em ambas as hipóteses, como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (ii) por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (iii) por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos).

As peculiaridades de cada uma das modalidades de transação em referência estão descritas na Lei nº 13.988/2020 e deverão ser objeto de regulamentação pelas respectivas autoridades competentes para fins de aplicação da norma em comento.

Outra medida instituída pela Lei nº 13.988/2020 foi a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pelo qual o presidente da turma de julgamento, representante da Fazenda Nacional, proferia o voto de minerva. De acordo com a nova norma, em caso de empate no julgamento, a controvérsia será resolvida de forma favorável ao contribuinte.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre os assuntos em questão.

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