INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS - COVID‐19

  

 

RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS - COVID-19*
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
Tributo     Período de
     Apuração
     Vencimento prorrogado para:  Base Legal
 Federal     PIS        março e
     abril/2020   
         25/08/2020 e 23/10/2020   
Portaria ME nº139/2020
 
COFINS
CPP (20% sobre a folha e SAT/RAT)          20/08/2020 e 20/10/2020
 CPRB
    FUNRURAL
   FGTS    março abril e
     maio/2020
 06 parcelas iguais, vencíveis todo dia 07, a partir de julho/2020
Medida Provisória nº927/2020
 Simples Nacional   IRPJ, IPI, CSLL,
      COFINS,

    PIS/PASEP e
           CPP
     20/10/2020, 20/11/2020 e 21/12/2020
Resolução CGSN nº 154/2020
    ICMS e ISS     20/07/2020, 20/08/2020 e 21/09/2020
Até o momento, o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo não editaram norma para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos devidos no âmbito de suas competências.
- OUTRAS MEDIDAS:
 Federal     Contribuição
    ao Sitema "S"
 Competências
 de abril, maio e junho/2020
Redução em 50% das alíquotas da contribuição destinada ao SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR.
Medida Provisória nº932/2020
     IOF    Período de
03/04/2020 a
 03/07/2020
Redução a zero das alíquotas nas operações de crédito, inclusive do adicional de 0,38%.
Decreto nº 10.305/2020

* Infomações atualizadas até 13/04/2020.

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