INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RETIRA DE PAUTA O PROCESSO QUE TRATA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Os embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em que restou decidido que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, foi retirado da pauta de julgamento.

O julgamento em referência estava previsto para ocorrer na sessão do dia 1º de abril de 2020 e não há ainda nova data definida para inclusão em pauta.

Por meio dos embargos de declaração em questão, a União Federal requer a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a fim de que ela produza efeitos somente após o julgamento de tal recurso, bem como busca esclarecimentos acerca do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (o destacado na nota fiscal ou o pago pelo contribuinte).

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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