INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE 2020 (ano-base 2019)

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, na data de ontem, a Circular nº 3.995, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 2019, obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas detentoras de ativos no exterior, que totalizam montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares).

O prazo de envio da referida declaração, que se encerraria às 18 horas, do dia 06 de abril de 2020, foi estendido para as 18 horas, do dia 1º de junho de 2020.

Também foi prorrogado o prazo para a entrega da declaração trimestral, referente à data base de 31 de março de 2020, obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas detentoras de ativos no exterior, que totalizam montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), que deveria ser entregue no período de 30 de abril de 2020 até as 18 horas do dia 5 de junho de 2020 e agora deverá ser entregue a partir do dia 15 de junho até as 18 horas do dia 15 de julho de 2020.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

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