INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - RECEITA FEDERAL PRORROGA A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 90 DIAS.

Foi publicada na manhã desta terça-feira (24/03/2020), a Portaria Conjunta nº 555/2020 que prorroga, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos Relativas aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), bem como das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) válidas na data de hoje, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

A Portaria entra em vigor a partir de hoje e prorrogará de forma automática a validade das certidões.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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