INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL E DA PGFN PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA

Em 18 de março p.p. foram publicadas a Resolução CGSN nº 152/2020 e as Portarias PGFN nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, que instituem medidas visando minimizar os impactos que a pandemia do coronavírus (COVID-19) ocasionará na economia do País.

A Resolução CGSN nº 152/2020 prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CPP) no âmbito do Simples Nacional, medida que também se aplica ao MEI, da seguinte forma:

(i) Período de apuração de março de 2020, com vencimento em 20/04/2020, foi prorrogado para 20/10/2020;

(ii) Período de apuração de abril de 2020, com vencimento em 20/05/2020, foi prorrogado para 20/11/2020; e

(iii) Período de apuração de maio de 2020, com vencimento em 22/06/2020, foi prorrogado para 21/12/2020.

A Portaria PGFN nº 7.820/2020, por sua vez, estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cujo prazo para adesão ficará aberto até o dia 25/03/2020, devendo ser efetivada na plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br). Em linhas gerais, a referida transação possibilita o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, sem reduções, em até 97 meses, mediante ao pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, que poderá ser quitada em três parcelas.

Por fim, a Portaria PGFN nº 7.821/2020 suspende, por 90 (noventa) dias, o prazo para apresentação de defesas e recursos nos procedimentos administrativos especificados em tal norma; o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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