INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE 2020 (ano-base 2019)

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 2019, iniciou-se hoje e se encerrará às 18 horas, do dia 06 de abril de 2020, conforme estipulado na Circular nº 3.624/13, do Banco Central do Brasil (BACEN).

Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de ativos no exterior que totalizem, em 31 de dezembro de 2019, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), deverão apresentar a referida declaração.

A declaração deverá ser preenchida e enviada de forma eletrônica no prazo acima mencionado, por meio do formulário disponível no site do BACEN, sob pena de aplicação de multa, nos moldes do art. 60, da Circular nº 3.857/17, salientando que a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas também está sujeita à multa.

Por fim, destaca-se que as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de ativos no exterior que totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), estão obrigadas a enviar trimestralmente a declaração ao BACEN (vide § 1º, do art. 2º, da Resolução BACEN nº 3.854/10).

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

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