INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O ANO DE 2020 COM DIVERSOS TEMAS TRIBUTÁRIOS DE RELEVÂNCIA NACIONAL PAUTADOS PARA JULGAMENTO AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE

A abertura oficial do ano judiciário de 2020 para o Supremo Tribunal Federal (STF) se deu nesta segunda-feira (3), e com ela, uma série de temas tributários relevantes, em âmbito nacional, aguardam uma definição ainda no 1º semestre.

Dentre os principais temas que serão enfrentados pelo Supremo, os quais, inclusive, já estão pautados para julgamento, vale a pena destacar:

1 – “Incidência do ISSQN e do ICMS sobre licenciamento ou cessão de direitos sobre softwares” (RE nº 688.223 e ADIs 1945 e 5659): os casos serão julgados em conjunto no dia 18/03, sendo que o RE 688.223 discute a não incidência do ISSQN e as ADIs 1945 e 5659 a não incidência de ICMS.

2 – “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” (RE nº 574.706): em 01/04 ocorrerá o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ocasião em que o STF deverá decidir sobre a aplicação de eventual modulação de efeitos, bem como esclarecer qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo, se o destacado ou o recolhido;

3 – “Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001” (RE nº 603.624): pautado para o dia 30/04, valendo notar que a eventual declaração da inconstitucionalidade do SEBRAE nesse processo poderá, futuramente, repercutir no reconhecimento da inconstitucionalidade de outras contribuições destinadas a terceiros que incidem sobre a folha de salários, a exemplo do INCRA em que há discussão similar no RE nº 630.898.

Entre outros temas tributários a serem analisados pelo Supremo do decorrer do primeiro semestre de 2020, destacamos ainda os seguintes:

  • Restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no regime de substituição tributária (RE nº 596.832) – Pauta do dia 01/04;
  • Direito ao crédito de IPI na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou não tributadas (Proposta de Súmula Vinculante nº 26) – Pauta do dia 01/04;
  • Incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (RE nº 576.967) – Pauta do dia 02/04;
  • Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente federativo (RE nº 598.677) – Pauta do dia 15/04;
  • Inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Lei Complementar nº 157/2016, os quais alteram o local de recolhimento do ISSQN para diversas atividades (ADPF nº 499) – Pauta do dia 15/04;
  • Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISSQN a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal (RE nº 784.439) – Pauta do dia 30/04; e
  • Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária (RE nº 605.506) – Pauta do dia 27/05.

O escritório se encontra à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre os assuntos.

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