INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RETOMARÁ O JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM ABRIL DE 2020

Em 17 de dezembro p.p. o Ministro Dias Toffoli divulgou a pauta de julgamento e o calendário das sessões para o primeiro semestre de 2020. Dentre os recursos de maior repercussão tributária estão os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706 em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

O julgamento do recurso estava previsto para o dia 05 de dezembro p.p., mas foi retirado de pauta, e agora foi reincluído na pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF de 1º de abril de 2020.

Conforme amplamente divulgado, a União Federal pede nos referidos embargos que o STF esclareça qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher/pago pelo contribuinte após a compensação de débitos e créditos), além de requerer a modulação dos efeitos da decisão, para que ela produza efeitos somente após o julgamento de seus embargos.

Por essa razão, recomenda-se aos contribuintes que ainda não ajuizaram ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ou para excluir outros tributos por similaridade), que avaliem o assunto antes do início de tal julgamento.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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