INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF ADIA O JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em 28 de novembro p.p. o Ministro Dias Toffoli retirou da pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O julgamento, que estava previsto para ocorrer no dia 05/12, não tem nova data definida.

Nos referidos embargos de declaração, a União Federal pede ao STF esclarecimento acerca de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, se é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher/pago pelo contribuinte após a compensação de débitos e créditos. Além disso, a União requer ao Supremo a modulação dos efeitos da decisão, para que ela produza efeitos somente após o julgamento de seus embargos.

Por um lado, o adiamento do julgamento frustrou aqueles que aguardavam ansiosamente pelo seu desfecho, mas deu novo fôlego aos contribuintes que ainda não ajuizaram ação judicial para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como as teses “filhotes” relativas à exclusão de outros tributos de diferentes bases de cálculo, tendo em vista que uma eventual modulação de efeitos poderá afetar as empresas que não ingressaram com ações anteriormente ao julgamento.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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