INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em 06 de novembro p.p., foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.564/19, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O PEP do ICMS possibilita aos contribuintes a liquidação de débitos fiscais de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como saldo de parcelamentos anteriores, com as seguintes reduções: 

PEP DO ICMS SP - 2019
Forma de pagamento Juros sobre imposto e multa punitiva Multas Punitivas e Moratórias Acréscimo financeiro
Parcela Única 60% 75% -
Até 12 parcelas 40%

50%

0,64% a.m.
De 13 a 30 parcelas 0,80% a.m.
De 31 a 60 parcelas 1% a.m.

 O valor mínimo para cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Com relação aos débitos de ICMS objetos de Auto de Infração e Imposição de Multa não inscritos em dívida ativa, além das reduções descritas na tabela acima, será aplicado de forma cumulativa o desconto de 70%, 60% ou 25% sobre o valor da multa punitiva, a depender do tempo decorrido entre a data da autuação e a data do pagamento do débito. Quanto os débitos decorrentes de substituição tributária, poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas, aplicando-se nesse caso os percentuais de atualização previstos para pagamento em até 12 (doze) parcelas, indicadas na tabela acima.

A adesão ao PEP do ICMS 2019 deverá ser feita no período de 07 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://www.pepdoicms.sp.gov.br/).

O escritório está à disposição para maiores informações, inclusive para auxiliar na avaliação das condições e dos riscos para adesão ao programa de parcelamento em referência.

Newsletter

Receba nossas novidades
Nos conte o seu nome :)
Acho que existe algo errado em seu e-mail.

Área Tributária

  • (11) 3513-4100
  • Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663
  • 14º andar - São Paulo
  • CEP: 01452-001
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista/Cível

  • (11) 3509-4900
  • Avenida Angélica, 2466
  • 15º andar - São Paulo
  • CEP: 01228-200
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.