INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/19: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Por meio da Medida Provisória nº 899/19, publicada no Diário Oficial da União em 17 de outubro p.p., o Governo Federal estabeleceu os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem transação em matéria tributária, tendo a referida norma estabelecido as seguintes modalidades:

I – Transação na cobrança da dívida ativa:

A transação na cobrança da dívida ativa poderá ser proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por proposta individual ou por adesão, ou ainda, por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria Geral da União (PGU), sendo que ela poderá dispor sobre:

(i) a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;

(ii) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e

(iii) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

A dívida poderá ser quitada em até 84 (oitenta e quatro) meses, contados da data da formalização da transação, e ainda, o crédito tributário a ser transacionado poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento), sendo que na hipótese dela envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a dívida poderá ser quitada em até 100 (cem) meses e a redução será de até 75% (setenta e cinco por cento).

Ressalta-se, neste ponto, que a MP nº 899/19 veda a transação na cobrança da dívida ativa que envolva: (i) a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União; (ii) multas agravadas de 150% e multas de natureza penal; e (iii) os débitos do Simples Nacional, do FGTS e de dívidas não inscritas em dívida ativa.

O Procurador Geral da Fazenda Nacional regulamentará por meio de ato os procedimentos necessários para efetivação da transação na cobrança da dívida ativa.

II - Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

O Ministério da Economia poderá propor, por adesão, a transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB).

A proposta da transação será divulgada na imprensa oficial, por meio de edital que definirá as exigências a serem seguidas, as reduções ou as concessões oferecidas, bem como os prazos e formas de pagamento admitidos, observados o limite de até 84 (oitenta e quatro) meses para pagamento e a vedação da inclusão de débitos do Simples Nacional e do FGTS.

A celebração da transação, nesta situação, fica condicionada a existência de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação, na data da publicação do edital.

III – Transação por adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor

A Receita Federal do Brasil regulamentará posteriormente os critérios e condições para efetivação da transação de débitos tributários de baixo valor.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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