INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS

A constitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de pagamento (Salário-Educação, INCRA e Sistema "S") tem sido objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, em razão da base de cálculo das referidas contribuições extrapolar o disposto no art. 149, § 2º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/01.

O assunto entrou em pauta após decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecerem, respectivamente, que as contribuições destinadas ao SEBRAE (RE nº 635.682) e ao INCRA (REsp nº 977.058) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

Em razão das referidas decisões, passou-se a discutir no Poder Judiciário que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que tem como base a folha de salários (Salário-Educação, INCRA e Sistema “S”), passam a ser inconstitucionais com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, visto que a referida alteração normativa determina que as contribuições só poderão ter alíquota “ad valorem” se a base de cálculo for faturamento, receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão no RE nº 603.624, para tratar da constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE, e no RE nº 630.898, para discutir a exigibilidade da contribuição ao INCRA, sendo que o julgamento de tais processos deverá nortear o posicionamento do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade ou não das demais contribuições destinadas aos terceiros.

A Fazenda Nacional solicitou, nos RE nos 603.624 e 630.898, a modulação de efeitos da decisão, o que significa dizer que em caso de êxito dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal poderá limitar os efeitos da decisão apenas aos contribuintes que ajuizaram ações antes da conclusão do julgamento, que ainda não foi agendado.

Assim, recomenda-se que as empresas interessadas deverão ingressar com ação judicial para discutir a tese antes que a matéria seja julgada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal, estando o escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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