INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF RETOMARÁ O JULGAMENTO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM DEZEMBRO DE 2019

Em 12 de setembro p.p. o ministro Dias Toffoli incluiu na pauta de julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, de 05/12/2019, os embargos de declaração da União Federal contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o STF fixou, em março de 2017, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Nos embargos, a União Federal pede ao STF esclarecimento acerca de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, se é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher/pago pelo contribuinte após a compensação de débitos e créditos. Além disso, a União requer ao Supremo a modulação dos efeitos da decisão, para que ela produza efeitos somente após o julgamento de seus embargos.

Pela leitura do acórdão do RE 574.706, fica evidente que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, razão pela qual espera-se que o STF não acolha a argumentação da União Federal.

Da mesma forma, esperamos que também não seja acolhida a pretendida modulação dos efeitos, principalmente porque, desde 2006, quando o STF formou maioria favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS (RE 240.785), ou, ao menos, desde 2014, quando referido recurso foi definitivamente julgado de forma favorável ao contribuinte, a União já tinha condição de prever o impacto fiscal decorrente do novo entendimento e de ter adotado as medidas necessárias para contorna-lo, sendo certo que não se pode retirar o direito do contribuinte de recuperar tributos pagos indevidamente, sob pena, ainda, de estimular o Governo à instituição de novas cobranças indevidas.

De todo modo, recomenda-se aos contribuintes que ainda não ajuizaram ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ou para excluir outros tributos por similaridade), que o faça com máxima brevidade.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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