INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - CARF APROVA 33 NOVAS SÚMULAS, A MAIORIA EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES

Em 10 de setembro p.p. foi publicada no Diário Oficial da União a Ata da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), realizada no último dia 03 de setembro, na qual o CARF analisou 50 (cinquenta) propostas de novas súmulas e aprovou 33 (trinta e três), sendo que, com a publicação no Diário, as súmulas já estão em vigor.

A maioria das súmulas beneficia os contribuintes e proporciona segurança jurídica, pois consolidam o entendimento do CARF sobre diversas discussões tributárias, sendo de observância obrigatória pelos conselheiros. Como o CARF é o órgão responsável por julgar, em última instância, recursos contra decisões da Receita Federal do Brasil - RFB em processos administrativos tributários, os contribuintes passam a ter a garantia de que conseguirão cancelar no CARF autos de infração lavrados em contrariedade às súmulas aprovadas.

Dentre as aprovadas, vale destaque, a título exemplificativo, a Súmula nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. O entendimento é bem-vindo, pois até hoje a RFB exige o comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora como condição para o deferimento da restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ, sendo que a empresa não pode ser penalizada por conduta a ser praticada por outro contribuinte, tendo sido assegurado pelo CARF o direito da empresa de provar a retenção de outras formas.

Destacamos também a rejeição da 35ª proposta de súmula, que pretendia consolidar regra polêmica para a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, no sentido de que o plano de PLR deveria estar assinado antes do início do período de apuração. Certamente, a discussão demanda aprofundamento, principalmente pelas dificuldades nas negociações com os sindicatos, o que impossibilita na prática o cumprimento da regra.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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