INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DO ESTADO SÃO PAULO

O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por intermédio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3/19, reabriram o prazo para adesão ao parcelamento de débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devidos por substituição tributária (ICMS-ST).

O referido programa possibilita aos contribuintes a regularização de débitos existentes perante a Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 2019.

Poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais os débitos fiscais relacionados ao ICMS devidos por substituição tributária declarados pelo contribuinte e não pagos, aqueles exigidos por meio de Auto de Infração e decorrentes de procedimentos de autorregularização no âmbito do programa Nos Conformes (Lei Complementar nº 1.320/2018).

A adesão ao programa de parcelamento deverá ser efetivada da seguinte forma:

(i) para os débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE (http://pfe.fazenda.sp.gov.br);

(ii) para os débitos fiscais declarados, de valor cuja soma seja superior a R$ 50.000.000,00, para aqueles apurados de ofício pelo fisco e nos demais casos, mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para download no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte;

(iii) para os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado no site da Procuradoria Geral do Estado.

Destaca-se que, em relação aos parcelamentos em até 20 (vinte) parcelas mensais, o valor de cada parcela será apurado mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas. Já para os parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a primeira parcela corresponde a aplicação do percentual de 5% do débito a ser parcelado e as demais parcelas serão calculadas mediante a divisão do valor do débito remanescente pelo número de parcelas restantes.

Os parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de dezembro 2019, não havendo restrição quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados no prazo indicado.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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