INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Em 24 de maio p.p. foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 58.767/19, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do município, prevista na Lei Municipal nº 16.953/18, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios.

De acordo com o Decreto em referência, no período de 1º de junho a 31 de julho de 2019, poderá ser solicitada tanto por pessoa física como por pessoa jurídica a compensação do valor líquido atualizado de precatório municipal pendente de pagamento para quitar até 92% (noventa e dois por cento) do montante atualizado de débito, de natureza tributária ou não, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, que não tenha sido incluído em parcelamento incentivado anteriormente.

Para a realização da compensação, o contribuinte deverá comprovar a titularidade do precatório (originária ou derivada), a inexistência de discussão judicial a respeito do precatório, o recolhimento do valor correspondente a 8% (oito por cento) do débito inscrito em dívida ativa e dos respectivos encargos da cobrança judicial e extrajudicial incidentes sobre o débito a ser compensado, dentre outros requisitos.

O requerimento de compensação deverá ser feito por meio do sistema eletrônico que será implantado pela Secretaria Municipal da Fazenda com apoio da Procuradoria Geral do Município, onde deverão ser selecionados tanto os precatórios como os débitos inscritos em dívida ativa que se pretende compensar, sendo que o sistema emitirá a guia para pagamento no prazo de 15 dias do montante equivalente a 8% (oito por cento) dos débitos e respectivos encargos.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

 

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