INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 19/2018 - CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS

Em 18 de dezembro p.p. foi publicado no Diário Oficial o Parecer Normativo COSIT nº 5/18, por meio do qual a Receita Federal do Brasil esclarece o seu posicionamento a respeito da interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocorrido no início de 2018.

Com base no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Receita Federal do Brasil reconhece a impossibilidade de aplicação das disposições contidas nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 e 404/2004, face à declaração da ilegalidade de tais normas pelo referido Tribunal, bem como acolhe o entendimento firmado na ocasião de tal julgamento, no sentido de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância.

Além disso, a Receita Federal do Brasil apresenta no referido Parecer Normativo a aplicação do conceito em questão em casos concretos, trazendo diversos exemplos práticos para o emprego da tese, porém a interpretação dada por tal órgão em algumas situações é questionável, por ser mais restritiva que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170.

Vale lembrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já havia se manifestado sobre o assunto mediante a publicação da Nota Explicativa nº 63/2018, por meio da qual dispensa, inclusive, a apresentação de contestação e recursos em casos que discutam o tema.

De toda forma, em que pese as manifestações da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da matéria, é imprescindível a análise da particularidade da atividade desenvolvida por cada contribuinte para se aferir se determinado gasto pode gerar crédito na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.

O escritório está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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