INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 18/2018 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855/18: CONSOLIDAÇÃO DEMAIS DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1855/18, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos demais débitos (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

De acordo com a norma em referência, os contribuintes que aderiram ao PERT para quitação dos débitos em referência deverão, nos dias úteis compreendidos no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7:00h as 21:00h, indicar exclusivamente no site da RFB:

(i) os débitos que deseja incluir no PERT;

(ii) o número de prestações pretendidas, se for o caso;

(iii) os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados, se for o caso; e

(iv) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

A consolidação somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado, até 28 de dezembro de 2018, o pagamento de todas as parcelas vencidas até tal data.

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

 

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