INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 17/2018 - CONSOLIDAÇÃO DEMAIS DÉBITOS RFB NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

O prazo para os contribuintes prestarem as informações necessárias para a consolidação dos demais débitos administrados pela RFB (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT se iniciará em 10 de dezembro de 2018 e se encerrará em 28 de dezembro de 2018.

Embora a Receita Federal do Brasil ainda não tenha publicado a respectiva instrução normativa para regulamentar o assunto, a informação sobre o prazo em referência foi divulgada por tal órgão em seu site no último dia 29 de novembro. 

Ao acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), também já consta a mensagem de alerta sobre o prazo em comento, indicando-se, inclusive, que a parcela correspondente ao mês de dezembro de 2018 deverá ser emitida somente após a prestação das informações no sistema.

Dessa forma, os contribuintes que aderiram ao referido programa de parcelamento para quitação de débitos não previdenciários administrados pela RFB deverão se atentar ao prazo para a prestação das informações no sistema, bem como regularizar as parcelas pendentes de pagamento anteriores ao mês de dezembro de 2018, sob pena de serem excluídos do PERT. 

O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

 

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