INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 16/2018 - MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em 23 de outubro p.p., a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13, de 18 de outubro de 2018, posicionando-se sobre o procedimento a ser adotado para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

De acordo com o entendimento esboçado pela Receita Federal, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder ao montante efetivamente recolhido ao Estado (“ICMS a recolher”) e não ao valor total do imposto destacado na nota fiscal (“ICMS total”), pois teria sido este o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 574.706.

No entanto, ao contrário do exposto pela Receita Federal na solução de consulta em referência, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não estabeleceu qualquer limitação sobre o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Tanto isso é verdade que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do recurso apresentado (embargos de declaração), solicita que Supremo Tribunal Federal esclareça se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o “total” ou o “a recolher”, o que evidencia a ausência até o momento de qualquer limitação expressa nesse sentido e, por consequência, o desacerto da orientação contida na solução de consulta em referência e a possibilidade de discuti-la caso ocorra a sua aplicação.

Assim, o entendimento manifestado pela Receita Federal em tal solução de consulta se mostra equivocado, na medida em que não reflete a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 574.706, sendo que o assunto será esclarecido em definitivo quando ocorrer o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

 

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