INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 14/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDITA LEI QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

A Lei nº 16.953, recentemente sancionada pelo Município de São Paulo, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, que autoriza a compensação do valor líquido de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município, com até 92% (noventa e dois por cento) do montante atualizado de débitos, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, desde que a dívida não tenha sido objeto de parcelamento incentivado anteriormente pactuados.

A referida lei autorizou a utilização de mais de um precatório para compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, bem como apenas um precatório para compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa.

Além disso, caso o crédito do precatório disponibilizado pelo Município seja superior ao valor do débito indicado para compensação, o saldo residual será objeto de pagamento ao contribuinte mantendo-se a ordem cronológica de quitação, enquanto que, na hipótese do valor do débito superar o crédito do precatório, o contribuinte poderá parcelar o saldo em até cinco parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela taxa SELIC, sendo que, para pessoas jurídicas, a parcela mínima será de R$ 300,00 (trezentos reais).

Importante destacar, ainda, que será necessário comprovar a titularidade do precatório de forma originária ou derivada, esta última entendida como aquela decorrente de sucessão “causa mortis” ou cessão por instrumento protocolado e homologado pelo Tribunal de origem.

É necessário, por fim, mencionar que, além da prova da titularidade, a compensação fica condicionada à comprovação, dentre outros, dos seguintes requisitos: (1) de inexistência de pendência ou da desistência de qualquer medida judicial voltada à invalidação ou alteração do montante do precatório; (2) renúncia e desistência de ações e recursos no âmbito administrativo ou judicial que tenham por objeto o débito inscrito em dívida ativa que será objeto da compensação; (3) recolhimento da parcela não compensada equivalente a 8% (oito por cento) de cada débito inscrito em dívida ativa.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

 

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