INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 13/2018 - CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

Foi publicada hoje (03 de agosto) no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1822, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017.

De acordo com Instrução Normativa RFB nº 1822/18, o contribuinte que aderiu ao referido programa para quitação à vista ou parcelada de débitos previdenciários perante a Receita Federal do Brasil, deverá indicar, no período de 06 a 31 de agosto de 2018, das 07 horas às 21 horas, apenas nos dias úteis, exclusivamente no site de tal órgão:

(i)  os débitos que deseja incluir no PERT;

(ii)  o número de prestações pretendidas, se for o caso;

(iii) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

(iv) o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.

Para que a consolidação seja efetivada, o contribuinte deverá ter efetuado o pagamento à vista ou de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para a consolidação.

O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

 

Newsletter

Receba nossas novidades
Nos conte o seu nome :)
Acho que existe algo errado em seu e-mail.

Área Tributária

  • (11) 3513-4100
  • Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663
  • 14º andar - São Paulo
  • CEP: 01452-001
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista

  • (11) 3509-4900
  • Avenida Angélica, 2466
  • 15º andar - São Paulo
  • CEP: 01228-200
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista

  • (91) 3222-6126
  • Avenida Senador Lemos, 435
  • 1º andar, cj 101 e 102 - Belém
  • CEP: 66050-000
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.