INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 12/2018 - REDUÇÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA SALARIAL

As empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) incidente à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários podem reavaliar a forma que vêm efetuando o pagamento da referida contribuição.

Isso porque, o Poder Judiciário, em inúmeras decisões, está afastando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas pelas empresas aos seus empregados.

Vale dizer, as verbas que possuem natureza indenizatória ou são pagas ao empregado quando ele não se encontra à disposição do empregador, podem ser excluídas do recolhimento feito pela empresa a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.

Pode-se mencionar, por exemplo, os pagamentos feitos pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença (15 primeiros dias), terço constitucional de férias gozadas, dentre outros, que não devem compor a base de cálculo da contribuição em referência.

Nesse cenário, considerando que o Poder Judiciário vem afastando de forma reiterada o recolhimento da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas, é viável, buscando-se uma economia fiscal, a adoção de medidas visando à imediata suspensão do recolhimento de tal contribuição, bem como a recuperação do montante pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

O crédito relativo aos últimos 05 (cinco) anos será atualizado pela SELIC e o contribuinte poderá optar pela sua restituição ou compensação com valores vincendos da própria contribuição previdenciária.

Por tais razões, aconselha-se aos contribuintes que avaliem o tema, sendo que o escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.

 

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