INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 11/2018 - ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Em 02 de maio p.p. foi publicada no Diário Oficial a Resolução PGE nº 12 de 2018 que dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes paulistas detentores de créditos estaduais em precatórios realizarem a compensação com débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017.

A teor da referida Resolução é necessário que tanto o crédito em formato de precatório quanto os débitos a compensar não sejam objeto de qualquer questionamento tanto na esfera administrativa quando na via judicial e que esses débitos tenham sido inscritos em dívida ativa até março de 2015.

 A compensação será precedida de pedido de habilitação de crédito a ser providenciado de forma eletrônica, diretamente no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, mediante apresentação de i) procuração, se não realizada diretamente pelo credor interessado; ii) comprovante de titularidade do crédito e da qualidade de credor (ou de sua habilitação do processo de origem, quando não se tratar do credor originário) e iii) comprovante de inexistência de recurso e/ou defesa pendente em relação ao crédito no precatório e processo de origem.

 Referido regime de compensação possui efeitos imediatos e previsão constitucional para vigência até 31 de dezembro de 2024.

 O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

 

Newsletter

Receba nossas novidades
Nos conte o seu nome :)
Acho que existe algo errado em seu e-mail.

Área Tributária

  • (11) 3513-4100
  • Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663
  • 14º andar - São Paulo
  • CEP: 01452-001
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista

  • (11) 3509-4900
  • Avenida Angélica, 2466
  • 15º andar - São Paulo
  • CEP: 01228-200
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista

  • (91) 3222-6126
  • Avenida Senador Lemos, 435
  • 1º andar, cj 101 e 102 - Belém
  • CEP: 66050-000
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.