INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E DE SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DE PENDÊNCIAS NO CADIN

Por intermédio da Portaria SF nº 05/2021, publicada em 08 de janeiro p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 31 de janeiro de 2021 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL O AUMENTO VIA DECRETO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5277 e do Recurso Extraordinário nº 1.043.313/RS, tendo sido decidido, por maioria de votos, que o Poder Executivo pode, por meio de decreto, majorar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

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