O presente informativo tem por objetivo apresentar um panorama da Medida Provisória nº 927 de 22.03.2020, diante dos aspectos relevantes relacionados ao contrato de trabalho, apresentando, resumidamente, os principais instrumentos que poderão ser utilizados aos empregadores durante o período de calamidade pública.
Os embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em que restou decidido que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, foi retirado da pauta de julgamento.
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, na data de ontem, a Circular nº 3.995, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 2019, obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas detentoras de ativos no exterior, que totalizam montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares).