INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - STF POSTERGA ANÁLISE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

O Ministro e Presidente do STF, Luiz Fux, interrompeu ontem o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário n° 1.072.485, em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre a verba terço de férias gozadas, paga aos seus empregados.

Continue Lendo

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA

Por intermédio da Portaria SF nº 69/2021, publicada na data de hoje, a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou até 30 de abril de 2021 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.

Continue Lendo

Newsletter

Receba nossas novidades
Nos conte o seu nome :)
Acho que existe algo errado em seu e-mail.

Área Tributária

  • (11) 3513-4100
  • Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663
  • 14º andar - São Paulo
  • CEP: 01452-001
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Área Trabalhista/Cível

  • (11) 3509-4900
  • Avenida Angélica, 2466
  • 15º andar - São Paulo
  • CEP: 01228-200
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.