INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 18/2018 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855/18: CONSOLIDAÇÃO DEMAIS DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1855/18, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos demais débitos (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO Nº 16/2018 - MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em 23 de outubro p.p., a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13, de 18 de outubro de 2018, posicionando-se sobre o procedimento a ser adotado para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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