Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1855/18, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos demais débitos (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
O prazo para os contribuintes prestarem as informações necessárias para a consolidação dos demais débitos administrados pela RFB (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT se iniciará em 10 de dezembro de 2018 e se encerrará em 28 de dezembro de 2018.
Em 23 de outubro p.p., a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13, de 18 de outubro de 2018, posicionando-se sobre o procedimento a ser adotado para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).