O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 2018, iniciou-se no dia 15 de fevereiro de 2019 e se encerrará às 18 horas, do dia 05 de abril de 2019, conforme estipulado na Circular nº 3.624/13, do Banco Central do Brasil (BACEN).
Em 18 de dezembro p.p. foi publicado no Diário Oficial o Parecer Normativo COSIT nº 5/18, por meio do qual a Receita Federal do Brasil esclarece o seu posicionamento a respeito da interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocorrido no início de 2018.
Foi publicada hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1855/18, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos demais débitos (não previdenciários) no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.