INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Em 24 de maio p.p. foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 58.767/19, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do município, prevista na Lei Municipal nº 16.953/18, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios.