Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Resolução CGSN nº 155/2020, que prorroga as datas de vencimento das prestações de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referentes a tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 13 de maio p.p., a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020, que prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das certidões positivas com efeitos de negativas emitidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vencidas no período abrangido entre 30 de abril de 2020 e 31 de maio de 2020.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga os prazos para o pagamento das parcelas com vencimento nos meses de maio (vincendas a partir de hoje), junho e julho de 2020, relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deverão ser quitadas até o último dia útil do meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.