INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PMSP PUBLICA NORMA QUE SUSPENDE A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA

Em 18 de julho p.p. foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.403/2020 que, dentre outras medidas, suspendeu a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão de contribuintes dos Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs), do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

O Governo Federal apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3887/2020, primeira etapa da proposta de reforma tributária, que tem como objetivo instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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INFORMATIVO TRABALHISTA - DECRETO Nº 10.422/2020: PRORROGADOS OS PRAZOS PARA ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIO E JORNADA E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi publicado no Diário Oficial de hoje o Decreto nº 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, que trata a Lei nº 14.020 de 06/07/2020, em até 120 dias, considerando o períodos em curso.

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