INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PUBLICAÇÃO DE NOVAS NORMAS PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Em 16 de maio p.p. foram publicadas no Diário Oficial da União 3 (três) novas normas editadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regulamentar o parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522/02.